Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Conjunto probatório. Dolo do recorrente. Súmula 7/STJ. Reconhecimento. Outros meios de prova. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de vigência ao CPP, art. 619. Conforme atenta leitura do aresto estadual, constata-se que a tese do ora agravante foi rechaçada, não havendo vício a ser sanado, visto que a matéria posta nos autos foi clara e explicitamente apreciada. ... (Continua)