Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 65, III, «d. Atenuante da confissão espontânea. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súm. 231/STJ. Malferimento dos arts. 180, § 1º e § 3º do CP. Pleitos de absolvição e desclassificação. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súm. 7/STJ. Interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Inobservância dos requisitos do art. 255 do RISTJ. Violação do CP, art. 33, § 2º, «b e «c. Fixação de regime mais gravoso. Ausência de fundamento idôneo. Decisão recorrida em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Nos termos da Súmula 231/STJ «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)