Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto. Compensação integral da reincidência específica com a confissão espontânea. Impossibilidade. Condenado multirreincidente. Agravo regimental não provido.

«1. Observadas as peculiaridades do caso, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67 (EREsp 1.154.752/RS, 3ª Seção, DJe 4/9/2012). ... (Continua)