Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.1671.8004.6000

1 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Razões recursais deficientes e que não impugnam os fundamentos da decisão agravada regimentalmente. Súmula 182/STJ. Impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, apenas no regimental. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

«I. A agravante não impugnou os termos da decisão atacada pelo presente Agravo Regimental, eis que não rebateu a aplicação da Súmula 182/STJ, no caso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF