Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Atos fraudulentos e abuso da personalidade. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)