Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Condenação fundamentada. Circunstâncias judiciais (elevado prejuízo) e causa de aumento de pena (crime praticado contra entidade pública. § 3º do CP, art. 171). Bis in idem. Inexistente. Dosimetria da pena escorreita. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«I - O exame das rr. decisões impugnadas evidencia a ausência de violação ao CP, art. 59, uma vez que inexiste, in casu, considerações genéricas, abstrações ou utilização de dados integrantes da própria conduta tipificada com o intuito de supedanear qualquer elevação da reprimenda, de forma que, não visualizo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. ... (Continua)