Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. ICMS. Demanda contratada e não utilizada. Legitimidade ativa. Matéria pacificada. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Primeira Seção desta Corte, em recurso julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido de que, diante do disposto na legislação disciplinadora das concessões de serviço público e da peculiar relação que envolve o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, tem este último legitimidade processual para questionar a incidência do ICMS sobre a energia elétrica, com fundamento no Lei 8.987/1995, art. 7º, II, não obstante as disposições do CTN, art. 166, que veicula regra geral de legitimidade apenas ao contribuinte de direito. ... (Continua)