Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima. Não configuração. Alteração do entendimento do tribunal. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão, aplicável ao caso, de que alterar, em sede de recurso especial, o entendimento firmado por tribunal a quo sobre a configuração do domínio de violenta emoção seguida de injusta provocação da vítima, a ensejar diminuição da pena, implicaria necessariamente a análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)