Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas interestadual. Desnecessidade de comprovação da transposição dos limites entre estados da federação. Dedicação a atividades criminosas. Óbice à incidência do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tese defensiva de mera suposição. Óbice da Súmula 7/STJ inafastável. Decisão agravada que deve ser mantida pelos seus próprios termos. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, à caracterização da causa de aumento decorrente do tráfico interestadual, basta a comprovação da intenção de transpor os limites entre estados da Federação. ... (Continua)