Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Contagem em dobro do prazo recursal. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal do litisconsorte. Súmula 641/STF. Aplicabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o prazo recursal será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191 apenas nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos. ... (Continua)