Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Evasão de divisas. Dosimetria. Exasperação da pena base. Personalidade. Súmula 444/STJ. Consequências. Valor exacerbado enviado ao exterior. Constrangimento ilegal não evidenciado. Continuidade delitiva. Bis in idem. Não ocorrência. Agravante do CP, art. 61, II, alínea «b«. Verificação do dolo de ocultar crimes de descaminho. Matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... (Continua)