Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. FGTS. Médicos. Vínculo empregatício. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O Tribunal a quo consignou que, «não tendo a embargante trazido aos autos prova suficiente da alegada qualidade de autônomos de seus prestadores de serviços (médicos), que a autoridade fiscalizadora classificara como empregados, deve prevalecer o pronunciamento desta quanto à existência de vínculo empregatício entre a empresa e os referidos profissionais, em razão da presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos (fl. 369, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)