Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Licença de importação. Aplicação de multa por infração à legislação aduaneira. Reenquadramento da penalidade aplicável. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «não havia declaração de importação e tampouco licença de importação quando do embarque das mercadorias, e que «não havia licença prévia que autorizasse o desembarque do produto no Porto de Paranaguá/PR (fl. 172, e/STJ). ... (Continua)