Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Assistência judiciária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)