Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) o Tribunal estadual analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, não havendo falar em violação ao CPC/1973, art. 535; b) em relação à apontada ofensa ao CPC/1973, art. 515, §4º, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência do dispositivo de referência, bem como sobre a tese do recorrente acerca da necessidade de intimação para que seja complementado o preparo, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; c) esta Corte possui orientação no sentido de que é possível o reconhecimento da deserção diante do não recolhimento do preparo para interposição de agravo regimental no juízo de origem, quando houver legislação que assim determine. ... (Continua)