Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reiteração de embargos de declaração opostos na origem. Intuito prequestionador não caracterizado. Retirada da multa imposta pela corte estadual. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 . Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, eis que o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre a insurgência da ora agravante, não estando, pois obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. ... (Continua)