Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Concurso público. Qualificação acadêmica e técnica de candidato. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do art. 6º, § 1º, da Lei de introdução ao direito Brasileiro e Lei 9.394/1996, art. 39, parágrafo único. Incidência da Súmula 282/STF.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou legal a qualificação acadêmica e técnica do Agravado para o exercício do cargo de técnico em contabilidade, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)