Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, «caput. Ausência de intimação da defensora pública da sessão de julgamento. Não ocorrência. Devida intimação pessoal da causídica. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Mera reiteração de outro habeas corpus. Ausência de interesse processual para o manejo do writ. Não conhecimento.

«1. Não há falar em nulidade por ausência de intimação da Defensora Pública da sessão de julgamento do recurso de apelação, haja vista que, a teor das informações prestadas pelo Tribunal de origem e dos documentos constantes dos autos, houve devida intimação pessoal da causídica quanto ao julgamento do apelo. Verifica-se que, embora o julgamento da apelação não tenha ocorrido na data designada inicialmente, é de ver que no próprio mandado de intimação constou ressalva quanto à possibilidade de que o processo «seria incluído na pauta da sessão subsequente caso permanecesse como sobra ou fosse adiado, o que indica ciência inequívoca da Defesa, sendo desnecessária nova intimação. ... (Continua)