Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Inovação recursal. Ofensa ao CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 333, I e CCB/2002, art. 944, parágrafo único. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A parte, em agravo regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar na argumentação, trazendo questões não aduzidas no recurso especial. ... (Continua)