Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Advento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Acórdão do STJ que restabelece sentença condenatória. Marco interruptivo. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.

«I - Ressalvado o entendimento pessoal deste relator, de acordo com o que ficou decidido por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 956.746/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 24/10/2013, «o CP, art. 109 disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Todavia, tendo em vista que a sentença condenatória foi reformada, no sentido de absolver o réu, em virtude de recurso exclusivo da defesa, é pacífico o entendimento de que a prescrição deve regular-se pela pena em concreto aplicada na sentença. ... (Continua)