Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Agravo em recurso especial que não atacou o fundamento da decisão impugnada (enunciado sumular 83/STJ). Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)