Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Retificação de ato de aposentadoria por invalidez. Necessária analise do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo compreendeu que a agravante não faz jus à aposentadoria com proventos integrais pois, conforme atestado por laudo pericial, a doença que a acomete não é reputada como grave ou incurável. A revisão desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)