Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Indenização por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 333, I. Incidência da Súmula 7/STJ. Publicação de matéria jornalística. Fato que também configuraria, em tese, crime. Prescrição. CCB, art. 200. Aplicabilidade apenas aos casos de ação civil ex delicto. Prazo cuja fluência, no caso, não encontra impedimento legal. Termo inicial. Data da publicação. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de ocorrência de dano moral. Impossibilidade de revisão nesta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Manutenção pelo seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.