Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de limitação da sentença coletiva aos substituídos que tinham, na data da propositura da ação, domicilio no âmbito do órgão prolator. Inovação recursal, em regimental. Não cabimento. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão ora agravada e apresenta fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Não se conhece, nas razões recursais, por se tratarem de verdadeira inovação, em sede de Regimental, as alegações de que, «conforme já reconhecido por este E. Superior Tribunal de Justiça, o Lei 9.494/1997, art. 2º-A prevê limitação subjetiva, devendo a sentença coletiva abranger apenas os substituídos que tinham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito do órgão prolator (Agravo de Instrumento 1.424.442 - DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves). ... (Continua)