Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indenização de férias indenizadas. Termo inicial para a propositura da ação. Momento da impossibilidade de concessão das férias. Prescrição. Não ocorrência. Impossibilidade de interpretação de direito local. Súmula 280/STJ. Aferição da comprovação do direito sustentado na inicial. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, pois tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal a reclamar a anulação do julgado. O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. ... (Continua)