Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 217-A c/c arts. 226, II, e 14, II, todos. Denúncia por delito consumado. Condenação em primeiro grau pelo LCP, art. 61. Condenação em segundo grau pela forma tentada do art. 217-a. Alegada ausência de correlação entre denúncia e condenação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O delito consumado e a tentativa não são duas diferentes modalidades de delito, mas somente distintas manifestações de um único delito. ... (Continua)