Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de entorpecentes. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade delituosa. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Patamar superior a 4 anos. Requisito do CP, art. 44, I. Não preenchimento. Prisão preventiva. Transporte internacional. Grande quantidade de entorpecente. Ordem pública. Agravo improvido.

«1. Entendendo o Tribunal de origem pela não incidência da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em razão das circunstâncias apuradas na instrução criminal, o contato do réu com agentes da organização criminosa, a evidenciar que se dedicava à atividade delituosa, a desconstituição de tal premissa atrairia a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)