Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Agravo que não impugna fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de absolvição por ausência de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Ao deixar de rebater as razões da decisão referentes à incidência da Súmula 284/STF, o agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes de per si para a mantença do decisum. Atrai-se, assim, o disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... (Continua)