Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Antecipação de tutela. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta dos artigos 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000; 2º, IV, 4º, III, «g, da Lei 10.257/2011 (Estatuto da Cidade); 273, § 2º, do Código de Processo Civil; e 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)