Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegado superfaturamento na aquisição de veículos. Rejeição da petição inicial da ação, pelas instâncias ordinárias. Alegada violação ao Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Acórdão que, mantendo a sentença que rejeitara a inicial da ação de improbidade administrativa, concluiu, fundamentadamente, pela ausência de indícios mínimos da prática de ato de improbidade administrativa. Revolvimento do conjunto fático-probatório, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve sentença que, por sua vez, rejeitara a petição inicial de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo ora agravante, na qual postula a condenação dos agravados pela prática de ato de improbidade administrativa, que estaria consubstanciado na aquisição de veículos com superfaturamento de preços. ... (Continua)