Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam do estado. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca dos dispositivos indicados como violados - arts. 557, § 1º-A,CPC/1973, e 275 do CC - , e eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; b) não pode ser conhecido o recurso especial porque o dispositivo indicado como violado no que se refere à legitimidade da União - CCB, art. 275- não possui comando normativo capaz de combater o acórdão vergastado, o qual tem como fundamento a Lei 8.080/90, relativa à distribuição de competências entre União, Estados e Municípios no fornecimento de medicamentos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; c) não houve a devida comprovação do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)