Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação do dever de indenizar. Danos materiais. Tomografia realizada na rede particular de saúde. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que não houve a demonstração da impossibilidade de a agravante realizar o exame em outra unidade da rede pública ou conveniada. Súmula 7/STJ. Análise de suposta violação a dispositivo constitucional, em sede especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)