Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aquisição de unidade imobiliária. Ruídos no sistema de ventilação e exaustão do prédio. Obrigação de fazer. Execução de obras de reparos.impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal local, com base no acervo probatório constante dos autos, manteve a decisão que determinou a obrigação de fazer devido a responsabilidade da primeira e segunda rés decorrente da construção e instalação do sistema de exaustão em desacordo com as normas técnicas vigentes, e a responsabilidade do condomínio (terceiro réu), ser fruto da manutenção deficiente, e da ausência de manutenção preventiva no referido equipamento, com fundamento na análise soberana dos elementos fático-probatórios dos autos, demanda o reexame das provas, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)