Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Remessa de mercadorias a destinatário com inscrição cadastral cancelada. Cobrança de multa por infração. Ação de execução fiscal ajuizada fora do quinquídio. Ocorrência de prescrição. Matéria de ordem pública. Análise de processo administrativo e da data de sua conclusão. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Demora na citação. Inovação. Súmula 21/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)