Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Violação ao art. 535 não configurada. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Produtor rural pessoa física empregador. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)