Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de 24% nos vencimentos. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Inconformismo. Alegada ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a decisão agravada regimentalmente entendeu inocorrente a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, haja vista que inexiste, no acórdão recorrido - que entendeu que a matéria, relativa ao reconhecimento do reajuste de 24%, abrange toda a categoria - omissão, contradição ou obscuridade, o que não se confunde com decisão contrária ao interesse da parte. ... (Continua)