Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação suficiente aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. O Agravante deixou de refutar os fundamentos da decisão agravada, como lhe competia, limitando-se a afirmar a não incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, o prequestionamento da matéria, bem como a violação aos arts. 535 do CPC/1973, 23 da Lei 12.016/2009, Lei 8.112/1990, art. 5º e art. 8º, VI da Lei Complementar Estadual 68/1992. ... (Continua)