Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 213, «caput, § 1º. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. (3) aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)