Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 33, § 2º, «c. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição da pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrariedade aos arts. 59 do CP, e 42 da Lei 11.343/06. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Vilipêndio ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CP, art. 44. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)