Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 155, § 4º, II. Qualificadora da destreza. Pedido de afastamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ superior. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Maior reprovabilidade da conduta. Não incidência. Forma privilegiada do § 2º do art. 155. Condenações anteriores. Não cumprimento dos requisitos legais. Substituição da pena. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Se as instâncias ordinárias concluíram que a ação criminosa caracterizou-se pela destreza a partir do exame dos elementos fáticos constante dos autos, mostra-se inviável, na via especial, a desconstituição desse entendimento. Súmula 7/STJ. ... (Continua)