Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Entidades estatais conselho regional de odontologia. Privilégios da Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Embora tenham personalidade jurídica de direito público e sejam criados por lei, os conselhos federais e regionais de fiscalização das profissões regulamentadas, como é o caso da reclamada, não prestam serviço público típico, mas atendem a interesses de uma categoria profissional específica (in casu cirurgiões dentistas) obtendo receitas oriundas de anuidades e taxas pagas pelos profissionais inscritos, não sendo mantidos por dotações orçamentárias públicas não ostentando, assim, natureza jurídica típica de uma autarquia estatal. Desse modo, não lhes são aplicáveis os CPC/1973, art. 730 e CF/88, art. 100. Agravo de petição ao qual se nega provimento.