Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Pretensão. Termo de ajustamento de conduta. Inobservância. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Preenchimento. Dever objetivo de cuidado. Tipificação do crime. Majoração da pena. Igualdade de conduta. Bis in idem. Ocorrência. CP, art. 121, § 4º. Majorante. Afastamento. Habeas corpus. Homicídio culposo. Pretensão ao trancamento da ação penal.

«Consoante orienta o Supremo Tribunal Federal, o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (RHC 12.074). Ao contrário do que tenta fazer crer a impetração, a denúncia recebida na origem preenche os requisitos do CPP, art. 41, não se revelando inepta. A peça não acusa os ora pacientes, pura e simplesmente, porque sócios da empresa, mas sim descrevendo a forma com que teriam contribuído para o resultado, permitindo aos mesmos defenderem-se, de forma plena e ampla, quanto ao fato que lhes é imputado.... (Continua)