Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Estupro. Autoria e materialidade comprovadas. Atentado violento ao pudor. Não configuração. Vítima. Retardo mental. Majorante. CP, art. 226. Não incidência. Crime continuado. Caracterização. Crime hediondo. Afastamento. Lei 11464 de 2007. Pena privativa de liberdade. Redução. Acréscimo de um sexto. Regime fechado. Ac 70.036.310.282 ac/m 2.770. S 24.06.2010. P 21 apelação crime. Estupros e atentados violentos ao pudor. Pleito defensivo de absolvição centrado na ausência de prova segura para a condenação. Parcial acolhimento.

«Comprovação da materialidade e da autoria dos coitos vagínicos descritos na denúncia através dos relatos firmes e seguros da ofendida em Juízo, confirmados pela sua mãe, que flagrou o réu, na cama da vítima, em pleno intercurso sexual com ela. Prova incriminatória firme e segura, remetendo a inespecífica negativa de autoria do réu ao campo da mera manobra exculpatória pessoal, totalmente dissociada do conjunto probatório produzido. Condenação mantida quanto ao constrangimento à conjunção carnal, na modalidade continuada. Incomprovação da materialidade dos coitos anais descritos na denúncia e imputados ao réu. Vítima que não descreve com clareza e precisão a ocorrência destas violações, não existindo a atestação de qualquer adminículo de lesão anal no auto de exame de corpo de delito (ato diverso da conjunção carnal). Absolvição que se impõe no ponto, em face de insuficiência probatória.... (Continua)