Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Contratações por município com empresa jornalística para publicação de matérias sobre festa do sol e publicidade de IPTU, com dispensa de licitação. Decreto-lei 2.300/86. Notória especialização inocorrente. Contrato administrativo para publicação de avisos de licitações, precedido de tomada de preços. Lei 8.666/1993. Alegação de fracionamento de despesas. Improbidade administrativa não configurada.

«Tratando-se de ação civil pública ajuizada por alegada conduta ímproba dos demandados, ausentes seus requisitos, ainda que não demonstrada a notória especialização da contratada para dispensa de licitação, à época, na forma do Decreto-Lei 2.300/86, improcede a responsabilização dos agentes públicos quando ausente comprovação de dolo, má-fé, não demonstrada efetiva intenção de favorecimento à empresa contratada. Firmado contrato para publicação de avisos de licitações na vigência da Lei 8.666/1993, precedido de tomada de preços, com prazo de execução de cinco meses, sem direta vinculação com os dois negócios que o antecederam, contratado para publicações reiteradas, de execução diferida, não poderia a Administração efetuar pagamento antecipadamente, sem a devida prestação de serviço por parte da empresa jornalística, cumprindo-lhe fazê-lo à medida que as publicações fossem efetivadas, mediante conferência de sua correção, conforme a base contratual. Necessidade de que o agente tenha agido com dolo, visando a pratica do ato lesivo ao ente público, sob pena de, não demonstrada a intenção lesiva, o ato ser ilegal, mas não ímprobo, porque a lei visa punir o administrador desonesto e não o inapto, levando à improcedência da ação. Precedentes do TJRS e STJ. Apelações providas.... (Continua)