Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade. Comprovação. Cumprimento de pena. Regime aberto. Possibilidade. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Embargos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Forma privilegiada. Regime prisional.

«1. Reconhecida a privilegiadora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e sendo o privilégio uma contraditio in terminis com especial gravidade - hediondez - do delito, o tratamento há de ser diferenciado, inclusive permitindo-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e a fixação de regime inicial de cumprimento de pena compatível com a sanção aplicada, desde que satisfeitos os demais requisitos legais. Inocorrência de violação ao Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, mas, sim, de interpretação dele em conformidade com o restante do ordenamento jurídico-penal, em especial com o CP, art. 33, § 2º, de modo a emprestar a máxima eficácia possível aos princípios da igualdade e da individualização da pena. ... (Continua)