Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Execução. Extinção. Empresa. Recuperação judicial. Crédito habilitado. Homologação. Novação. Lei 11101 de 2005, art. 6. Apelação cível. Recuperação judicial. Execução de sentença iniciada antes do processamento e deferimento do plano de recuperação judicial da empresa. Novação da dívida. Extinção da execução. Possibilidade.

«1. O plano de recuperação judicial importa em novação dos créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, bem como obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, conforme dicção dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59. ... (Continua)