Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0193.7000.0300

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar estadual em estágio probatório. Exoneração por não preencher os requisitos da conduta ilibada e idoneidade. Prática de falta grave apurada em procedimento regular, assegurados o contraditório e ampla defesa. Análise da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido manteve a sentença de denegação da ordem, em que se busca nulificar ato exoneratório, ao fundamento de que: «o procedimento administrativo está isento de qualquer irregularidade suscetível de invalidá-lo, não havendo como alterar tais conclusões sem o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, incidindo o teor da Súmula 7/STJ. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF