Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0193.7000.7700

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário postulado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no verbete sumular 07 desta Corte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF