Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto, por alegado equívoco do recorrente, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, na verdade, embasar-se-ia a irresignação no art. 105, III, alínea a, da carta da república. Ausência de interesse recursal, tendo em vista que as alegações de afronta a dispositivos de Lei foram apreciadas, pela decisão agravada. Alegação de julgamento da demanda fora do pedido não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria surgida no julgamento da apelação e da remessa necessária. Necessidade de oposição de embargos declaratórios. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, que instituíra a contribuição social sobre a comercialização da produção rural do empregador pessoa física. Funrural. Repristinação da redação original do Lei 8.212/1991, art. 22, que previa a contribuição incidente sobre a folha de salários. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há interesse recursal presente na alegação do agravante no sentido de que seu Recurso Especial, apesar de declinar, por equívoco, a alínea c do permissivo constitucional como fundamento, embasar-se-ia, na verdade, na alínea a do art. 105, III, da Carta da República, uma vez que a decisão agravada não deixou de se manifestar sobre a alegação de ofensa a dispositivos de Lei, no caso, os arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973. ... (Continua)