Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Ocorrência de prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.

«1. No caso, efetivamente, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, uma vez que, de acordo com a pena fixada nesta Corte (4 anos e 8 meses) e diante da redução em razão da menoridade, o lapso prescricional é de 6 anos, nos termos do CP, art. 109, III, c/c o art. 115, prazo este transcorrido entre os marcos interruptivos referentes ao recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. ... (Continua)